Poder Executivo

420 palavras 2 páginas

Poder Executivo

-Competências A adoção do sistema presidencialista aliada com a Constituição Federal de 1988 fez com que o executivo possuísse diversas competências. O presidente é chefe de governo, Estado e da administração pública. Ideia de limitação do próprio executivo e dos outros poderes sempre envolvida. Artigo 84 da CF (Hipóteses taxativas para delegação). Nomeação de Ministros do STF como uma questão controvertida. Objeto de algumas emendas. Quem elege o Ministro para o STF é o presidente da república, esse mesmo tribunal é o que julga o presidente em crimes comuns.

-Prerrogativas e Responsabilidade Foro. Privilegiado, possui um foro diferenciado não importando necessariamente em um privilégio. Esse foro privilegiado é destinado a crimes comuns e crimes de responsabilidade, nos crimes de responsabilidade quem julga é o senado, nos crimes comuns quem julga é o STF. Prisão. Necessidade do trânsito em julgado para efetuar a prisão do presidente. Artigo 86, §3º, §4 da CF. O presidente da república tem muitos poderes e prerrogativas. Imunidade Processual.

-Crimes por Responsabilidade Quem julga é o senado. Mediante autorização de 2/3 da câmara, a câmara autoriza o julgamento do presidente da república. O presidente do STF é convocado para presidir essa sessão no senado. A consequência do senado é o impeachment (perda do cargo) e suspensão dos direitos políticos (prazo de oito anos). Quando o presidente tem um legislativo forte ao seu favor geralmente essas denúncias não “andam” na câmara e no legislativo em geral. Qualquer pessoa pode apresentar a denúncia frente aos crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente. Ou apresenta diretamente na câmara ou na procuradoria geral da república que encaminhará para câmara.

-Crimes Comuns Necessita também da autorização de 2/3 da câmara e o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Haverá aqui um julgamento de fato (julgado pelo judiciário, função inerente do mesmo,

Relacionados

PODER EXECUTIVO
665 palavras | 3 páginas

Poder executivo é o poder do Estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais. O executivo pode assumir várias diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado.Presidencialismo No presidencialismo, o líder do poder executivo, denominado presidente, é escolhido pelo povo, para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado e chefe de governo. Parlamentarismo….

exibir mais
Poder executivo
609 palavras | 3 páginas

Poder executivo Poder executivo é o poder do Estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais. O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No presidencialismo, o líder do poder executivo, denominado Presidente, é escolhido pelo povo, para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado e chefe de governo. Já no sistema parlamentarista….

exibir mais
Poder executivo
282 palavras | 2 páginas

teoria da Separação dos Poderes, desenvolvida por Montesquieu, prevê a autonomia dos Poderes como um pressuposto de validade para o Estado Democrático. A idéia de que o poder deve ser controlado pelo próprio poder pressupõem que as atitudes dos atores envolvidos no palco de decisões sejam interligadas, com uma clara divisão nas competências de cada um deles, e uma interdependência que garanta uma gestão compartilhada e homogênea. No estudo ciência política o ramo executivo do governo é a única autoridade….

exibir mais
O poder executivo
2412 palavras | 10 páginas

O PODER EXECUTIVO O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo. Pela legislação vigente, para ser prefeito, a pessoa deve ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, deve ter domicílio no município a que pretende se candidatar, idade mínima de vinte e um anos e estar filiado a um partido político. O prefeito eleito toma posse em 1° de janeiro do ano subseqüente às eleições em sessão….

exibir mais
Poder Executivo
3453 palavras | 14 páginas

a) LEGITIMIDADE POPULAR DIRETA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (artigos 77, 28, caput e 29, I e II, CF)  O Chefe do Poder E é escolhido pelo povo por meio de ELEIÇÃO b) UNIPESSOALIDADE DA CHEFIA DO EXECUTIVO (art. 84, CF) >> O PR é, ao mesmo tempo, Chefe de Estado e Chefe de Governo:  CHEFE DE ESTADO: Como Chefe de Estado, REPRESENTA O BRASIL  CHEFE DE GOVERNO: Como Chefe de Governo, REPRESENTA A UNIÃO c) SEPARAÇÃO ENTRE PODER EXECUTIVO e LEGISLATIVO (art. 2º, CF) 2. COMPARAÇÃO….

exibir mais
Poder executivo
1342 palavras | 6 páginas

O PODER EXECUTIVO: O Poder Executivo é de vital importância na medida em que as Leis que regulam a vida da sociedade que nascidas do legislativo são por esse praticadas.O foco desse trabalho reside em explanar as funções executivas à luz da Constituição Federal (arts. 76 a 91).Com base em posicionamentos de renomados autores como Pedro Lenza e Alexandre de Morais. O sistema presidencialista brasileiro, baseado no sistema norte-americano, vislumbra-se melhor a separação dos poderes, sendo que no….

exibir mais
poder Executivo
11161 palavras | 45 páginas

PODER EXECUTIVO O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma….

exibir mais
O Poder Executivo
717 palavras | 3 páginas

O Poder Executivo A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. A existência de três Poderes e a ideia de que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça um certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade….

exibir mais
O Poder Executivo
1240 palavras | 5 páginas

O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. O Presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período. Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de….

exibir mais
Poder Executivo
1067 palavras | 5 páginas

UNG-UNIVERSIDADE GUARULHOS CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO I TRABALHO: PODER EXECUTIVO FEDERAL Alunos Carolina A. do Rocha RA: 2013032573 Cristine Santana da silva RA: 2014062999 Núbia Nogueira Costa RA: 2013030970 Thaís Carvalho Calisto RA: 2013009563 Hadar Amorim Gomes RA: 2013043362 Marcelo Ramos RA: 2013054194 Daniel….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares