poder executivo

Páginas: 22 (5271 palavras) Publicado: 19 de maio de 2014
Poder Executivo
 
1.      Sistema de Governo:
O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, em que a chefia de Estado (política externa) e de Governo (política interna) encontram-se nas mãos de uma só pessoa (executivo monocrático).
 
-         Âmbito federal: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76 da CF).
 -         Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
 
-         Âmbito distrital: O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal.
 
-         Âmbito municipal: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
 
Nos territórios federais a direção caberá a um Governador, nomeado peloPresidente da República após aprovação pelo Senado Federal (art. 52, III, “c” e 84, XIV da CF).
 
2.      Condições de elegibilidade:
 
-         Nacionalidade brasileira (art. 14, §3º, I da CF).
 
-         Pleno exercício dos direitos políticos: Capacidade para votar e ser votado (art. 14, §3º, II da CF).
 
-         Alistamento eleitoral (art. 14, §3º, III da CF).
 
-         Domicílioeleitoral na circunscrição: Deve ter domicílio na circunscrição um ano antes da eleição (art. 14, §3º, IV da CF).
 
-         Filiação partidária: Deve ter filiação partidária um ano antes da eleição (art. 14, §3º, V da CF).
 
-         Idade mínima (art. 14, §3º, VI da CF):
 
Presidente e Vice-Presidente: 35 anos (art. 14, §3º, VI, “a” da CF).
 
Governador e Vice-Governador do Estado e doDistrito Federal: 30 anos (art. 14, §3º, VI, “b” da CF).
 
Prefeito e Vice-Prefeito: 21 anos (art. 14, §3º, VI, “c” da CF).
 
“São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República” (art. 12, §3º da CF).
 
3.      Realização da eleição:
 
-         Presidente e Vice-Presidente: “A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com eleregistrado” (art. 77, §1º da CF).
 
A eleição será realizada, simultaneamente, no 1º domingo de outubro, em 1º turno, e no último domingo de outubro se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente (art. 77 da CF). Foi adotado o sistema majoritário de dois turnos (será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. Caso não obtenha na primeira votação, serárealizada nova).
 
No 1º turno (art. 77, §2º da CF): Será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, excluindo-se os brancos e nulos (votos válidos)
 
No 2º turno: Se nenhum candidato conseguir a maioria absoluta em 1º turno, será feita nova eleição no último domingo de outubro com os candidatos mais votados e sendo eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos (art. 77, §3ºda CF).
 
Quanto a expressão “votos válidos” há duas posições na doutrina. Para uma os votos brancos e nulos devem ser excluídos, já para a outra os votos brancos devem ser considerados se nenhum obtiver a maioria.
 
O artigo 77, §3º fala que a nova eleição seria em 20 dias, mas deve prevalecer o disposto no caput, isto é, “último domingo”, pois a EC16/97 alterou o “caput” e esqueceu dealterar o §3º.
 
Se antes do 2º turno, um dos candidates falecer, desistir ou ocorrer impedimento legal será convocado o remanescente que tiver obtido maior votos (art. 77, §4º da CF). Se nesta hipótese, mais de um candidato obteve em 2º lugar a mesma votação, será escolhido o mais idoso para o 2º turno (art. 77, §5º da CF).
 
Se após 10 dias da data fixada para a posse, o Presidente ouVice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único da CF).
 
A Câmara dos deputados e do Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República (art. 57, §3º, III da CF).
 
-         Governador e Vice-Governador do Estado: A eleição será realizada no 1º...
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