Poder executivo

1. Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
A estrutura do Poder Executivo a nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende o gabinete Pessoal e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento.
Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de assessoria auxiliam o chefe do Executivo como órgãos de consulta, estudo, planejamento e controle. 1.1 Chefia de Estado e Chefia de Governo A Constituição da República adota o regime presidencialista, atribuindo cumulativamente a chefia de Estado e a chefia de governo ao Presidente da República.
A chefia de Estado tem por objetivo basicamente a função de representação do País junto à comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno. Por isso, onde a chefia de Estado é dissociada da chefia de governo, diz-se que o Chefe de Estado é irresponsável por seus atos políticos, ou seja, deles não presta conta ao Poder Legislativo, mas tão-só ao povo.
Diversamente, a chefia de governo diz com a encarregatura da Administração Pública, de comando da máquina estatal e com a fixação das metas e princípios políticos que irão ser imprimidos ao Poder Público. 1.2 Eleição e Mandato do Presidente da República

Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. Uma vez que o sistema constitucional brasileiro optou pelo presidencialismo, o presidente da República escolhe livremente seus auxiliares diretos, os Ministros de Estado, sem interferência alguma do parlamento.
Para concorrer à Presidência, é necessário observar as limitações impostas pela Constituição:
 Ser brasileiro nato.
 Ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito
 Ter o pleno exercício de seus direitos políticos
 Ser eleitor e ter domicílio eleitoral no