Poder de polícia tributário

13919 palavras 56 páginas

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS
HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES

A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA.

Nova Lima – MG
2013

HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES

A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito Linha de Pesquisa: Poder de Polícia Tributária Princípios da Tributação. Orientador: Prof. Dr. José Otávio de Vianna Vaz

Nova Lima - MG
2013

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS
PROJETO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Trabalho de Conclusão de Curso intitulado: A REPERCUSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NOEXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIO elaborado por HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES para exame da banca constituída pelos seguintes professores

Prof. José Otávio de Vianna Vaz (Orientador)

Prof.

Prof.

Prof.

Nova Lima, 18 de Abril de 2013
Rua Milton Campos, 202 – B.Vila da Serra – Nova Lima – CEP 34000000 – Minas Gerais – Brasil. Tel/fax (31)32891900

1 RESUMO

O presente trabalho tem o por objetivo dissertar a respeito dos princípios constitucionais tributários, sua repercussão nos relações jurídicas e na aplicação das leis. Destacando esses princípios e explorando suas premissas, vemos que muitos são aplicados na

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