Poder de Polícia

Páginas: 6 (1268 palavras) Publicado: 18 de agosto de 2014
PODER DE POLICIA

Introdução

O direito administrativo é marcado pela tensão entre dois polos opostos, a saber, a autoridade da Administração e a liberdade dos indivíduos. O poder de polícia coloca esses dois lados em confronto, já que representa a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades. A Administração busca condicionar o exercício dos direitosdos cidadãos ao bem-estar coletivo, através do poder de polícia.

O poder de polícia (ou poder ordenador, ou atividade interventora) fundamenta-se no princípio da predominância do interesse público sobre o particular. Enquadra-se nos poderes administrativos do Estado, os quais se distinguem dos poderes políticos por surgirem de forma secundária com a administração e se efetivarem de acordo com asexigências do serviço público e do interesse coletivo. Além disso, difundem-se por toda a Administração e se apresentam como meios de sua atuação.

A Administração Pública exerce o poder de polícia sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. A existência de um ordenamento representa a necessidade de adoção de medidas disciplinadoras do exercício de direitosfundamentais de indivíduos e grupos – esse poder busca limitar a liberdade individual, mas com o fim de assegurar essa própria liberdade.

Evolução

A expressão “polícia administrativa” surgiu primeiramente em França, como contraposição à polícia judiciária. O termo police power, oriundo da Suprema Corte norte-americana, representava o “poder dos Estados-membros de editar leis limitadoras dedireitos, em benefício do interesse público.” (MEDAUAR, 2008, p. 332)

O termo “polícia” vem do latim politia e do grego politea que, na Antiguidade, simbolizava o ordenamento político do Estado ou cidade e todas as suas atividades.

Na Idade Média, houve também essa utilização num sentido amplo para designar tudo o que era necessário à boa ordem da sociedade civil, e o poder de polícia, cujodetentor era o príncipe no período feudal, representava intensa ingerência na vida privada dos cidadãos. Nessa fase de Estado de Polícia, o jus politiae compreendia normas postas pelo príncipe e que estavam fora do alcance dos Tribunais. No século XI, é retirada da noção de polícia a questão relativa às relações internacionais, e, aos poucos, aquelas referentes à justiça e finanças – o que significavarestrições ao direito de polícia do príncipe.

Tais restrições ao sentido de “polícia” deram-se principalmente devido a influência dos ideais da Revolução Francesa e o surgimento do Estado de Direito. Neste, firma-se o princípio da legalidade e a polícia passa a ser vista como uma parte das atividades da Administração, visando a manutenção da ordem e tranquilidade públicas. Primeiramente combases no liberalismo, havia como regra o livre exercício dos direitos individuais, e, como exceção, a atuação estatal a fim de limitar esse exercício para assegurar a ordem pública.

Com o Estado intervencionista, essa atuação passa a estender-se à ordem econômica e social – o que representou um crescimento do poder de polícia. Assim, ele passa a ingerir sobre setores não necessariamenterelacionados com a segurança, como relações de emprego, o meio ambiente, patrimônio artístico, saúde, dentre outros. A polícia tradicional limitava-se a impor obrigações de não fazer; vê-se que esse crescimento é também perceptível no surgimento da possibilidade de imposições de obrigações de fazer. De forma geral, o poder de polícia passa a representar a intervenção do Estado na economia, a fim deadequar o exercício dos direitos individuais ao bem-estar geral.


Conceito

O poder de polícia conceitua-se como a faculdade que possui a Administração Pública de ditar e executar medidas que restrinjam o direito individual em benefício do bem-estar coletivo e da preservação do Estado. Ele representa, em essência, o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública na tentativa de...
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