Poder de ploicia

Poder de polícia, poder ordenador e regulação
José Flávio Bianchi
Elaborado em 01/2013.
Desativar Realce
O grande desafio da implementação do Poder Ordenador está na dificuldade de definir os limites do Estado em regular a atividade privada, ou seja, de o Estado manter seus regulamentos dentro da legalidade.
1.Introdução
Em função da mudança da forma de atuação do Estado, de provedor e executor para regulador, o debate sobre o poder de polícia tem se manifestado com mais força. A correlação é simples, na medida em que o Estado deixa de executar diretamente inúmeras atividades e ao mesmo tempo entende que essas atividades devem continuar a ser prestadas, ele as entrega ao particular. No entanto, o particular ao assumir tais atividades seu compromisso é com o atendimento do seu interesse que não necessariamente é coincidente com o do Estado, assim o Estado passa a regular a ação dos agentes privados como meio de alcançar seus objetivos. Ou seja, quanto mais o Estado assume o papel de regulador mais ele restringe a liberdade dos agentes privados.
A forma como o Estado atua na limitação dos agentes privados é que tem sido motivo de questionamento. Em grande medida, as dúvidas que estão sendo lançadas são em relação ao fato da regulação estar sendo feita pelo Poder Executivo, ou seja, por meio do uso do poder de polícia. Assim este artigo pretende discutir se tal questionamento é cabível e quais as suas conseqüências.
Para tanto, o artigo está dividido em cinco partes além dessa introdução. Na primeira o conceito de poder de polícia é apresentado, na segunda trabalha-se a crítica a essa noção e apresenta-se a noção de direito administrativo ordenador. Na terceira parte apresenta-se o fenômeno da regulação e suas origens. Na quarta busca-se relacionar os conceitos de poder de polícia e regulação. Na última parte as conclusões são apresentadas.

2.Poder de Polícia
A noção de poder de polícia foi se alterando ao longo do tempo. De fato como poderá ser