PNLD

Programa Nacional do Livro Didático - PNLD
Situação: Ativo
Objetivos gerais: O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) tem como objetivo geral prover as escolas públicas de ensino fundamental e médio, das redes federal, estadual, municipal e de educação especial com livros didáticos, dicionários e obras complementares de qualidade.
Objetivos específicos: Adquirir livros didáticos para os alunos do ensino fundamental e médio, de todos os componentes curriculares, conforme escolha dos professores das escolas estaduais, municipais, federais e de educação especial públicas, comunitárias e filantrópicas;
Distribuir gratuitamente livros impressos e adaptados para os alunos de todas as séries da educação básica da rede pública.
Também são beneficiados, os estudantes surdos, cegos ou com deficiência visual, com material em libras, em Braille, em caracteres ampliados e em formato digital.
Justificativa: O governo federal - MEC/FNDE - executa diretamente os programas voltados ao livro didático, não havendo repasse de recursos para as aquisições de livros, que são realizadas de forma centralizada. Depois da compra, os livros são enviados aos estados, municípios, entidades comunitárias e filantrópicas. O Decreto n§ 7084/2010 e as Resoluções n§ 60/2009 e n§10/2011, do FNDE/MEC, dispõem sobre a execução do PNLD em todo o território nacional, que justifica o Programa em função das seguintes considerações: ser a educação um direito de todos e um dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal; ser o livro didático um direito constitucional do educando; cumprir os propósitos de universalização, valorização e melhoria do ensino, emanados da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; respeitar as diversidades sociais e culturais que caracterizam a população e a sociedade brasileira, demandando a garantia de oportunidades e