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Esclarecimentos sobre o PNDH-3 – Escrevinhador

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Esclarecimentos sobre o PNDH-3 publicada sexta-feira, 15/10/2010 às 09:54 e atualizada sexta-feira, 15/10/2010 às 09:54

por Juliana Sada
Diante dos diversos ataques da imprensa e dos políticos conservadores à terceira versão do Plano
Nacional de Direitos Humanos, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou uma nota explicando os pontos polêmicos e esclaracendo algumas inverdades.
Chega em bom tempo. Texto originalmente publicado aqui
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Esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3
Tendo em vista a divulgação de informações equivocadas, distorcidas e inverídicas sobre a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, esclarecemos:
1. O PNDH-3 segue o que estabelece a Constituição Federal e atende à recomendação da
Conferência de Viena da ONU (1993), atualizando os programas de Direitos Humanos lançados em 1996 e 2002;
2. O PNDH-3 não é uma lei, mas um roteiro para a Administração Pública Federal visando à promoção e defesa dos Direitos Humanos no país formalizado por decreto presidencial, assim como as duas edições anteriores do programa;
3. O PNDH-3 é resultado de um processo histórico e democrático, com propostas debatidas e aprovadas na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (2008) e em dezenas de outras conferências com ampla participação da sociedade civil;
4. O PNDH-3 foi aprovado pelo decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009 e alterado pelo decreto nº 7.177 de 12 de maio de 2010, que promoveu ajustes no texto em alguns pontos, dentre os quais:
* Aborto: o PNDH-3 não trata da legalização do aborto. A redação diz: “Considerar o aborto como tema de saúde pública, com garantia do acesso aos serviços de saúde” (Diretriz 9,
Objetivo Estratégico III, ação g);
* Religião: o PNDH-3 preza pela liberdade e tolerância religiosa. A