Planos economicos

Ação de exibição de contrato de participação financeira para ação de complementação de subscrição de ações contra BrTelecom
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE

FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar

contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e razões que a seguir aduz:

DOS FATOS

1.Na década de 90 o Requerente firmou com a TELESC “Contrato de participação financeira em investimento telefônico – plano de expansão”. Não dispondo mais do contrato original, necessita seja-lhe exibido o documento por quem teria obrigação legal de guarda: a concessionária de serviço público Brasil Telecom, sucessora da TELESC.

2.Tais documentos, especificados como contrato de participação financeira em investimento telefônico – plano de expansão, bem como os demais registros acessórios de contratação e da subscrição das ações (valor do contrato, número de ações, data da integralização e da emissão das ações) arquivados na companhia, incluindo cópia do livro de registro e transferência das ações nominativas na parte que se refere ao requerente, são necessários para garantia e pleito de vários direitos que estão sendo assegurados, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça aos subscritores daqueles termos.

3.Considerando que os Requerentes protocolaram requerimento administrativo perante a concessionária do serviço público, requisitando a documentação, e considerando que não houve resposta no prazo legal de quinze dias1, presente está o interesse de recorrer ao judiciário para compelir ao cumprimento da obrigação legal.

DO SUPORTE LEGAL

4.Os Requerentes baseiam suas pretensões nos seguintes dispositivos legais:

Da Lei nº