planos de aula 5 e 6

Plano de aula 5
Caso Concreto
S.O.S. Lei Maria da Penha Gravida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas rochas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. “Ele já disse que vai me matar. Será que vou ser mais uma na estatística?”, questionou lembrando-se do caso em que a mulher morreu queimada em Campo Grande, no último fim de semana. A jovem lamenta que o companheiro esteja solto e diz que se sente impotente diante da situação. “Para mim não adianta nada fazer registro policial. Ele não foi preso e nem foi chamado para depor. Só estou ficando constrangida. É muita burocracia, eles exigem testemunha e às vezes as pessoas não querem nem ligar, quanto mais ser testemunha”. O quadro de descrédito com a Lei Maria da Penha, criada para defender as mulheres da violência provocada pelos companheiros, tem sido assunto de críticas contundentes. Faça uma análise do caso concreto em discussão, à luz dos planos de validade da norma (vigência, validade e eficácia).A lei Maria da Penha possui validade material formal, porque foi feita pelo Congresso Nacional tendo

obedecido todo o processo da legislação, por isso também está em vigor. Porém mesmo estando em vigor, a lei

não garante a proteção da violência domestica a mulher, porque é praticamente nula a fiscalização de agressão.

Questões objetivas:
1. Leia atentamente a situação abaixo descrita: “A” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e