planos de aula 5 e 6

Páginas: 5 (1123 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2014


Plano de aula 5
Caso Concreto
S.O.S. Lei Maria da Penha
Gravida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas rochas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem.
As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foidiferente. “Ele já disse que vai me matar. Será que vou ser mais uma na estatística?”, questionou lembrando-se do caso em que a mulher morreu queimada em Campo Grande, no último fim de semana.
A jovem lamenta que o companheiro esteja solto e diz que se sente impotente diante da situação. “Para mim não adianta nada fazer registro policial. Ele não foi preso e nem foi chamado para depor. Só estouficando constrangida. É muita burocracia, eles exigem testemunha e às vezes as pessoas não querem nem ligar, quanto mais ser testemunha”.
O quadro de descrédito com a Lei Maria da Penha, criada para defender as mulheres da violência provocada pelos companheiros, tem sido assunto de críticas contundentes. Faça uma análise do caso concreto em discussão, à luz dos planos de validade da norma(vigência, validade e eficácia).A lei Maria da Penha possui validade material formal, porque foi feita pelo Congresso Nacional tendo

obedecido todo o processo da legislação, por isso também está em vigor. Porém mesmo estando em vigor, a lei

não garante a proteção da violência domestica a mulher, porque é praticamente nula a fiscalização de agressão.


Questões objetivas:
1. Leiaatentamente a situação abaixo descrita:
“A” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso eocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, seu vizinho “B”, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou construção no seu respectivo lote, de acordo com a licença para construir outorgada pelo pode municipal antes da vigência da Lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na leianterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.
I – Assiste a “A” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode reproduzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condiçõeslegais existentes quando da sua aquisição.
II – Assiste a “B” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava a utilização mais ampla do lote.
III – Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao principio da função social da propriedade urbana, “B” terá dejustificar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.
Estão corretas as assertivas:
a)( ) I e III;
b)( x) II.
c)( ) I.
d)( ) II e III;
e)( ) III.
2. Lei as afirmativas abaixo:
I – Eficácia da lei é a capacidade do texto normativo vigente de poder produzir efeitos jurídicos concretos no seio da sociedade.
II – A vigência doDireito depende da opinião pública e da obediência às normas que disciplinam a sua elaboração.
III - A validade ou não da norma jurídica repercutirá diretamente na esfera da sua eficácia.
Agora, aponta a alternativa CORRETA:
a)( x) Estão todas corretas.
b)( ) Estão todas erradas.
c)( ) Somente a II está correta.
d)( ) Estão corretas a I e a II.
e)( ) Somente a I está errada.
CASO...
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