Plano Diretor

Introdução Em decorrência das mudanças no modo de agir e pensar da humanidade, o meio ambiente tem sido diretamente atingido em uma ampla região espacial, sobretudo pelos impactos motivados por mudanças nos hábitos de consumo. Principalmente os decorrentes do modo de vida urbano, que de maneira direta ou não, acarreta um processo de planetarização de impactos atingindo desde a escala local, regional até global, o que acaba por atingir indistintamente a todos que habitam os espaços urbanos. Diante do exposto existe uma preocupação em como disciplinar o crescimento e ordenamento do sítio urbano, portanto este trabalho procura abordar um estudo a respeito da lei federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que prevê normativas para a administração pública em atender o artigo 182, um dispositivo constitucional, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento duma política em âmbito municipal em cidades com mais de 20.000 habitantes. Este artigo constitucional contempla a necessidade de um ordenamento das funções sociais da cidade para garantir o bem estar dos munícipes e ainda estabelece a que a propriedade deverá ter uma função social e que esse tema deverá ser abordado no plano diretor municipal.

Objetivo Este trabalho tem por objetivo analisar os processos e dispositivos legais que permitem coibir o uso de moradias com sub-uso e a legislação em vigência que disciplina esse uso e objetiva uma melhor ocupação das áreas urbanas, para tanto, o objetivo será uma analise do estatuto da cidade, do plano diretor, com foco no IPTU progressivo.

O Estatuto da cidade e o plano diretor

Um bom ordenamento urbano visa ocupar ao máximo e de maneira adequada os espaços urbanos ociosos, para isso é facultado ao poder público municipal à possibilidade de imposto predial urbano progressivo, ou seja, o aumento do imposto municipal em áreas que não cumprem uma função social, como solo não edificado, portanto deverá constar no plano