Plano Diretor vitória - ES

PLANO DIRETOR URBANO – VITÓRIA ES

Desde 1984, a cidade tem um Plano Diretor Urbano para nortear como deve ser seu crescimento e funcionamento da cidade, garantir a qualidade de vida dos moradores, definir áreas de proteção ambiental e critérios para a instalação de atividades econômicas ou grandes empreendimentos. O PDU tem ainda um Conselho Municipal, órgão consultivo responsável pelo acompanhamento permanente das normas.
PDU ESTABELECE REGRAS PARA O CRESCIMENTO DA CIDADE
O Plano Diretor Urbano (PDU) é uma lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, que define como deve ser o crescimento e o funcionamento da cidade, buscando garantir a qualidade de vida de seus moradores.
Para isso, estabelece os objetivos e as regras para controlar esse processo, definindo as áreas de proteção ambiental, as áreas que podem ser ocupadas por novas construções e os critérios para a instalação de atividades econômicas ou para grandes empreendimentos.
O primeiro PDU de Vitória foi instituído em 1984. Periodicamente ele é atualizado. Em 2001, a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257) estabeleceu novos instrumentos de planejamento e controle do crescimento das cidades, que foram incluídos no atual PDU de Vitória (Lei Municipal 6.705/06).
Consulte a legislação
Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001);
PDU de Vitória (Lei Municipal 6.705/06);
Anexo 2 da Lei 6.705/06 - Zoneamento Urbanístico.

CONSELHO GARANTE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA POLÍTICA URBANA
O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU) é o órgão consultivo do Poder Executivo para matérias de natureza urbanística e de política urbana, sendo responsável pelo acompanhamento permanente da implementação das normas estabelecidas pelo Plano Diretor Urbano (PDU).
O Conselho do PDU é um importante canal de participação da sociedade nas decisões administrativas relativas à política urbana do município. É composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de moradores de