Plano de tc

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

LORENA HOLLANDA COELHO

TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR.

BELÉM - PARÁ
2013
LORENA HOLLANDA COELHO

TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR.

Plano de Trabalho de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) como requisito parcial para avaliação na disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito, ministrada pelo Prof. Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães.

1 TEMA: TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR.

1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA

Sabe-se que a sociedade brasileira vem sendo afetada cotidianamente por índices elevados de violência e criminalidade. Várias são as causas apontadas por estudiosos no assunto, o que obriga as autoridades a esforçarem-se para que essas taxas sejam mantidas em padrões aceitáveis. Ao criar um novo Plano Nacional de Segurança Pública, o Brasil deu um passo importante com seu intento de melhoria do sistema judiciário, contemplando a reformulação das polícias e requalificação do policial. Objetivando, o Estado, a recuperar a confiança popular. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 144, ao tratar da segurança pública, assim ditou:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - policias militares e corpos de bombeiros militares; O texto constitucional demonstra que há uma preocupação geral das autoridades com a segurança pública e indica um sistema policial, em nível Federal