plano de seguros

Selecção
Departamento de Supervisão e Estabilidade do Sistema
Financeiro

Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde

Banco de Cabo Verde
Cidade da Praia
2012

FICHA TÉCNICA
Título: Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde
Selecção: Departamento de Supervisão e Estabilidade do Sistema Financeiro
Edição: Banco de Cabo Verde
Paginação: Departamento de Recursos Humanos e Administração
Impressão: Imprensa Nacional de Cabo Verde
Tiragem: 300 exemplares

Prefácio
Com o objectivo de facilitar a consulta às leis reguladoras da actividade financeira, o Banco de Cabo Verde se propõe a editar a presente colectânea, que se quer útil aos profissionais da actividade seguradora.
Esta iniciativa insere-se no âmbito de um conjunto de acções visando divulgar, de uma forma compilada, as leis reguladoras das actividades das Instituições sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde.
Espera-se, desta forma, que a colectânea seja um instrumento de apoio no dia-a-dia dos que lidam com os seguros e que tenha, de facto, muita utilidade prática.
A Consulta desta colectânea não dispensa a consulta dos Boletins Oficiais onde foram publicados os diplomas legais.
Banco de Cabo Verde, 2012

3

Índice
1. Atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador
Decreto legislativo n.º 01/2000, de 31 de Janeiro - estabelece as atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador.........................9
2. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Decreto-lei nº 17/2003, de 19 de Maio - regula o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel...........................17
Decreto-lei n.º 88/97, de 31 de Dezembro - regulamenta a tarifa do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.......................... 43
Aviso n.º 01/2001, de 26 de Março - Obrigatoriedade de afixação do selo de controlo nos veículos terrestres a motor................................................59
Aviso n.º 5/98, de