Plano de saúde legislativo

Páginas: 21 (5232 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2012
revista do tribunal de contas do estado de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXviii

Contratação de plano de saúde para servidores do Poder Legislativo, vereadores e familiares
CONSULTA N. 764.324

EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — I. Concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares. Possibilidade. Edição de lei de iniciativa doLegislativo Municipal. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Respeito aos limites de despesa com pessoal previstos no art. 29-A, § 1°, da CR/88. Observância aos ditames da Lei n. 8.666/93. Licitação prévia para contratar com empresa privada ou realização de credenciamento. II. Concessão de planode saúde para vereadores e familiares. Impossibilidade. Natureza remuneratória do benefício. Remuneração exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. Art. 39, § 4°, da CR/88. Vedação de acréscimo de qualquer outra vantagem remuneratória.
A Constituição Federal preconiza a autonomia administrativa e financeira dos Poderes, sendo assim, cabe ao próprio Legislativo a iniciativa de lei parafixação de seus padrões remuneratórios, de acordo com o art. 51, IV, da Constituição Federal, e por simetria aplicável às Constituições Estaduais e às leis orgânicas municipais, cabendo ao chefe do Executivo sancioná-la. Há, portanto, a possibilidade de os servidores de órgãos, e/ou de um e outro Poder terem, distintamente, benefícios de plano de saúde. Não há necessidade de que o benefício seestenda a todos os servidores do Município, podendo ser concedido somente aos servidores do Legislativo. RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA

RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Mário Lúcio Vilaça, Presidente da Câmara Municipal de Mateus Leme, indagando e solicitando in verbis:
(...) Se o Legislativo Municipal pode celebrar convênio com planos de saúde como os oferecidos pelaUnimed, destinado a atender funcionários, vereadores e familiares destes. Em caso positivo, quais os procedimentos devem ser adotados para a viabilização do referido convênio.

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revista do tribunal de contas do estado de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXviii

A consulta foi instruída com parecer da douta Auditoria a fls. 6-8, com fulcro nas disposiçõesconstantes no art. 54, V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TC n. 12/2008, o qual propugna, em preliminar, pelo seu conhecimento. Observa a douta Auditoria em seu relatório que a questão tem precedentes decisórios deste Tribunal materializado nas Consultas n. 735.412, n. 759.623 e n. 776.313, respondidas, nas sessões de 05/12/07, 08/10/08 e 08/07/09, de relatoria do conselheiro substitutoHamilton coelho, conselheiro simão Pedro toledo e Conselheiro Eduardo Carone Costa, respectivamente. Esclarece, ainda, que a presente consulta, no plano da análise abstrata, deve ser respondida no sentido de que há possibilidade da concessão do benefício de plano de saúde aos servidores, vedado tal benefício aos vereadores, que têm política remuneratória diversa do funcionalismo público. É orelatório.

PRELIMINAR
Pelo exame dos pressupostos de conhecimento da presente consulta, infere-se a legitimidade da autoridade consulente, consoante preceituado no inciso I do artigo 210 da Resolução de 19/12/2008 (RITCEMG). No tocante ao seu objeto, a elucidação do questionamento formulado pelo consulente é de relevante importância para o cotidiano de diversos municípios mineiros, além de adequar-seao disposto no artigo 76, inciso Ix da Constituição do Estado de Minas Gerais, segundo o qual compete à Corte de Contas emitir parecer em consulta sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial. Destarte, considero que, em tese, é de todo pertinente que esta egrégia Corte esclareça as dúvidas elaboradas pelos jurisdicionados e estabeleça as...
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