Plano de negócios

CONTA ÚNICA DO TESOURO

• UNIDADE III
• Capitulo 7
–Conta Única do Tesouro Nacional

Professor Silvestre

1

CUT ‐ Conta Única do Tesouro Nacional

CF/88

Decreto‐
Lei 200/67

Decreto‐lei
1.755/79

Decreto
93.872/86

Decreto
4.529/02
IN STN
Nr 4 / 98
Professor Silvestre

2

CUT ‐ Conta Única do Tesouro Nacional

A Conta Única do Tesouro Nacional originou‐se a partir do Decreto‐Lei
200/67:

Professor Silvestre

3

CUT ‐ Conta Única do Tesouro Nacional ‐ Objetivos

Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembolso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo
Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União.
Parágrafo único. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser efetuados dentro dos limites autorizados pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada.
Professor Silvestre

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CUT ‐ Conta Única do Tesouro Nacional ‐ Objetivos

Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembolso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo
Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União.
Parágrafo único. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser efetuados dentro dos limites autorizados pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada.
Programação financeira – Fase do planejamento da Despesa Silvestre
Professor

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CUT ‐ Conta Única do Tesouro Nacional

Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
Maior controle na movimentação financeira