plano de negocio

Termo de Compromisso de Estágio

Cláusula 1ª
A Empresa autoriza o estagiário a realizar em suas dependências, um período de estágio que se regerá pelo disposto no presente instrumento
Cláusula 2ª
A jornada de atividades do estagiário e o local do estágio estão previstos nos campos especificados acima, respeitando o limite máximo de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sendo necessária a supervisão de um profissional com a mesma formação profissional do curso em que o aluno esteja matriculado. Em consonância ao parágrafo 2º do Art. 1º, ao parágrafo 2º do Artigo 3º, ao Artigo 15º da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008. O estagiário deverá cumprir o horário estabelecido pela concedente, que não poderá coincidir com seu atual horário escolar.
Cláusula 3ª
A sistemática de organização do estágio, sua supervisão e avaliação estarão a cargo, tanto da interveniente, quanto da cedente.

Cláusula 4ª
O estagiário se compromete a zelar pelos instrumentos, equipamentos, materiais e instalações de propriedade da empresa que lhe forem confiados, reservando-se à empresa o direito de responsabilizar o estagiário pelos danos que por ele forem causados por dolo, negligência, imprudência ou imperícia.
Cláusula 5ª
Durante sua permanência no local de estágio, o estagiário deverá estar segurado contra acidentes pessoais, sendo a seguradora e o número da apólice de seguros, obrigatoriamente, informadas no Termo de Compromisso de Estágio, de acordo com o prescrito no Inciso 4º do Artigo 9º da Lei 11.788.
Cláusula 6ª O estagiário será submetido a avaliações periódicas, a fim de que seja verificado o seu desenvolvimento durante o estágio, cujos resultados serão encaminhados à interveniente, em forma de relatório circunstanciado.

Cláusula 7ª
O estagiário, para quaisquer efeitos, não terá vínculo empregatício com a conveniada e a interveniente, conforme previsto em Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, podendo sobre sua bolsa-auxílio incidir