Plano De Emerg Ncia Individual

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
FACULDADE DE ENGENHARIA DE TUCURUÍ
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL
COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL

Plano de Emergência
Individual (PEI)

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008
• Aspectos legais
A necessidade de desenvolver planos de emergência a incidentes de poluição por óleo no mar e em águas interiores no Brasil surgiu em função da Lei Federal nº
9.966/2000, regulamentada pelo Dec. Federal nº
4136/2002.

Figura 1 – Vazamento de Óleo (CULTURAMIX, 2013).

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008
• Aspectos legais
Lei Federal nº 9.966/2000 se aplica à:
• instalações portuárias,
• portos,
• embarcações e plataformas nacionais ou estrangeiras e
• dutos.

Figura 2 – Vazamento de Óleo (IMA, 2013).

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008
• Aspectos legais
Esta lei foi elaborada com base na Convenção Internacional sobre Preparação, Resposta e Cooperação em Casos de Poluição por
Óleo, também conhecida como OPRC* 90.
*OPRC : Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation,

Figura 2 – Vazamento de Óleo (DIREITOENEGÒCIOS, 2013).

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008
• Aspectos legais
A partir da Lei Federal nº 9.966/2000 surgiram dois instrumentos legais:
- Resolução CONAMA nº 293/2001* => Plano de Emergência
Individual;
- Decreto Federal nº 4.971/2003 => Plano de Área.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008
• Aspectos legais
Para orientar e padronizar a elaboração dos Planos de
Emergência Individual (PEIs) foi elaborada a Resolução CONAMA nº
293/2001, posteriormente revisada e publicada como Resol.
CONAMA nº 398/2008, que dispõe sobre seu conteúdo mínimo.

Figura 2 – Vazamento de Óleo (CLEAN, 2013).

PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL (PEI)
PEI:
• Resolução CONAMA nº 398/2008
• Publicado no Diário Oficial da União em
12.06.2008

Figura 2 – Vazamento de Óleo (AEN, 2013).

PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL (PEI)
PEI, segundo a citada resolução é um documento ou conjunto de documentos que contenham informações e a descrição de procedimentos de resposta da respectiva instalação a um