Plano de carreira

PLANO DE CARREIRADO PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITo A Lei complementar, nº 082 de 29 de dezembro de 2009, dispõe sobre o Plano de Carreira, empregos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Capão Bonito e dá outras providências. O plano de carreira disciplina, estrutura e organiza o Quadro dos profissionais de Educação Básica. Com base na L.D.B (Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, C.L,T(Consolidação das Leis Trabalhista, Instituto de Seguridade Social e outras leis como a lei orgânica do município. O plano de carreira vem regulamentando a relação funcional deste Quadro, promovendo a melhoria da qualidade de ensino e a valorização do magistério da Educação Básica. Lembrando que vinculam se a esta lei, apenas os profissionais em efetivo exercício do magistério na Educação Básica. Fazendo parte das Classes Docentes, Professores de Educação Básica I (Educação Infantil) Professor de Educação Básica I (Ensino Fundamental ciclo I)-Professor de Educação Básica II – PEB II, bem como a classe de suporte pedagógico sendo composto por Diretores de Divisão da Educação (cargos esses gratificados). Observamos que nesse Plano de Carreira de nosso município não contemplam alguns profissionais da Educação, como: monitores, ADIs (auxiliar de desenvolvimento Infantil). O ingresso na carreira pública do magistério municipal se faz mediante concurso público de provas e títulos, após a posse o profissional será passado por um estágio probatório de 3(três) anos, onde os mesmos passarão por avaliação de sua eficiência. Vejamos o que diz o art. 39 desse Plano:
Art. 39. A valorização dos profissionais do ensino será assegurada através de:

I- formação contínua e sistemática promovida e ou oferecida pela Secretaria Municipal de Educação de Capão Bonito;

II - perspectivas de progressão na carreira;

III - realização periódica de Concursos Públicos de Ingresso;

IV- exercício