plano brasil maior

PLANO BRASIL MAIOR
(Informações atualizadas até 12.06.2013)

Desoneração da
Folha de Pagamento

PLANO BRASIL MAIOR
Desoneração da Folha de Pagamento
Importante
Por meio de Ato CN nº 36/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no
DOU de 06.06.2013, a Medida Provisória nº 601/2012 teve seu prazo de vigência encerrado em
03.06.2013.
A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de
,
pagamento de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção civil e do comércio varejista e acresceu códigos NCM ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011.
Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP
.
Caso não seja editado o decreto legislativo no mencionado prazo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória conservarse-ão por ela regidas.

SUMÁRIO
Introdução
1) No que consiste o Plano Brasil Maior?..............................................................................................................
2) Quais são os objetivos que se pretende alcançar através do Plano Brasil Maior?............................................
3) De que forma o Governo federal quer atingir os objetivos do Plano Brasil Maior mencionados?.....................
4) Quais serão as diretrizes a serem seguidas em relação aos projetos e programas acordados entre o Governo e o setor privado para atingirem os objetivos do Plano Brasil Maior?..............................................................
5) Quais foram as medidas anunciadas pelo Governo em relação ao Plano Brasil Maior?....................................
6) Quais são as metas pretendidas pelo Governo federal através do Plano Brasil Maior?....................................

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Conceitos Gerais