Planejamento e Gestão

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

O Serviço Social tem a existência há 64 anos na Previdência Social, sendo este regulamentado pela Lei 8.213/91, no art. 88, que dispõe: “Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Ete ambém é regulamentado pelo Decreto 3.048/99, art.161 pela Orientação Interna 103 INSS/DIRBEN, de 05 de outubro de 2004;

• É um serviço que o usuário tem o direito de usufruir na sua relação com a política e previdência social e de assistência social. O INSS possui na sua estrutura regimental finalidade de “promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social”;

• No tocante ao atendimento técnico do Serviço Social é realizado nas Agências da Previdência Social e no seu âmbito externo, junto às organizações da sociedade civil e entidades governamentais, por meio da execução de projetos e ações consubstanciadas na Socialização das Informações Previdenciárias e Assistenciais, no Fortalecimento do Coletivo e na Assessoria Técnica aos Estados, Municípios e entidades governamentais e não governamentais;

• Através dessas ações, o Serviço Social tem contribuído tecnicamente e de forma expressiva para a implementação da política previdenciária e assistencial, exercendo sobremaneira uma interlocução hábil com a sociedade em geral, e produzindo resultados significativos para a Previdência Social. Como exemplo,