Planejamento Urbano

Páginas: 14 (3460 palavras) Publicado: 2 de dezembro de 2013
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia da Bahia

ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DO MUNICÍPIO DE SALVADOR –PDDU/2006
LEI Nº 6.586/2004
Regulamenta a Lei Orgânica do Município nos Título III, Capítulos I e II, artigos 71 a
102, Título V, Capítulos V e VI, artigos 220 a 220, Capítulo IX, artigos 268 a 273.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESPDDU/2006 – Acessibilidade:
Artº 2º - O Plano Diretor fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, da
Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município do Salvador, bem
como da Lei Municipal nº. 3.345, de 01 de dezembro de 1983, e da Lei Federal nº.
10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade e no Decreto Federal nº 5.296,
de 02 de dezembro de 2004.
Justificativa:Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito
universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 § 2º e
artigo 244), além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e o artigo
13, inciso I, do Decreto Federal nº 5.296/04.
Art. 3º O Plano Diretor, aprovado por esta Lei, é o instrumento básico da Política
Urbana do Município e tem por finalidades:...
Acrescentar o inciso VIII:
“Promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e
espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e
nos meios de transporte e comunicação.”
Justificativa:
Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito
universal atodos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 § 2º e
artigo 244), além do artigo 13, além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica
Municipal e inciso I, do Decreto nº 5.296/04.
TÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art.7°. São princípios da Política Urbana do Município:
Acrescentar inciso VII:
VII – acesso universal aos espaços e equipamentospúblicos e de uso público.
...
§ 7º. Entende-se por acesso universal aos espaços e equipamentos públicos e
de uso público, a efetiva utilização dos bens municipais pela população,
Rua Prof. Aloísio de Carvalho Filho, 402 – Engenho Velho de Brotas – Salvador-BA Cep. 40.243-620
1
Telefone: (71) 3453-8989 Fax: (71) 3453-8963 www.creaba.org.br e-mail: creaba@creaba.org.br

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e Agronomia da Bahia

considerando a qualidade e a proximidade das instalações dos serviços e dos
equipamentos referentes a: moradia e habitação, ao saneamento básico, à
mobilidade, a educação, a saúde, ao trabalho, à assistência social, à cultura,
ao lazer, ao esporte e à segurança pública, nos meios urbano e rural, com
particular atenção à acessibilidade das pessoascom deficiência e/ou
mobilidade reduzida.
Justificativa:
Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito
universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 § 2º e
artigo 244), além do artigo 13, além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica
Municipal e inciso I, do Decreto nº 5.296/04.
Parágrafo IV: acrescentar:
“§4º. O cumprimento do princípio daeqüidade social implica no reconhecimento e no
respeito às diferenças entre pessoas e entre grupos sociais, e na orientação das
políticas públicas no sentido da inclusão social, de grupos historicamente em
situação de desvantagem como as pessoas com deficiência, com eliminação
das desigualdades de gênero, raça/etnia, de orientação sexual, de origem, e da
redução das desigualdadesintraurbanas para o desenvolvimento socioeconômico e
cultural.
Justificativa:
Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito
universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 § 2º e
artigo 244), além do artigo 13, além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica
Municipal e inciso I, do Decreto nº 5.296/04.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art.8º. São objetivos...
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