Planejamento Tributário

Nome: Cleiton Adriano Novais Quinquio

Planejamento Tributário

Trabalho: Analise do atual projeto de reforma tributária do Brasil.

1 – INTRODUÇÃO
A principal função do Sistema Tributário é a de arrecadar recursos para que o Estado possa investir na infra-estrutura e desenvolvimento das atividades como: educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Estado tem o dever de proteger a regular a atividade economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos.
O Sistema Tributário Nacional (STN) regulamenta-se com a legislação que o compreende na Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, leis complementares, leis ordinárias, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções, instruções e demais normas.

2 – OBJETIVOS DA REFORMA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN)
“O STN abrange impostos, taxas, contribuições de melhoria, sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse das categorias profissionais ou econômicas além dos empréstimos compulsórios.”¹
O sistema tributário refere-se aos tributos recolhidos ao Estado. A tributação diz respeito à arrecadação, pelo Estado, de receitas que têm obrigatoriedade de pagamento definida em lei. Além dos tributos, os governos contam com outras fontes de recursos, como empréstimos, emissão de moeda e receitas e lucros das empresas públicas. A tributação tem as funções de arrecadar recursos para o Estado, regular as atividades econômicas e redistribuir recursos, renda e riqueza entre segmentos sociais no país. Entretanto, a função arrecadadora tem sido privilegiada pelos diferentes governos nas discussões sobre mudanças nos sistemas tributários.

• Impostos, que são tributos cuja arrecadação não tem destinação obrigatória pré-determinada;
• Taxas, que se relacionam com a prestação, pelo poder público, de algum serviço Identificável;
• Contribuições de Melhoria, que constituem uma espécie de tributo decorrente da valorização