Planejamento tributário - aspecto quantitativo

3.2.5 Aspecto Quantitativo.
Quando falamos do aspecto quantitativo do fato gerador, estamos-nos referindo à eleição feita pela norma tributária da dimensão que compõe o fato imponível que deve ser sujeita à tributação e o quanto desta deve ser repassada aos cofres públicos na forma de tributo. Referimo-nos, portanto às figuras da base de cálculo a alíquota, respectivamente.
A Base de cálculo pode ser aplicada sob algumas determinadas classes de produtos visando a beneficiação de determinada transação, porém, não é a transação toda que recebe o benefício de uma redução fiscal, por exemplo.
No caso de uma redução de IPI, favorece todos os setores que contribuem com o imposto, porém os demais continuam intactos e inalterados.
A alíquota determina a quantidade, estabelecida na base de cálculo, do recolhimento transferido aos cofres públicos. Exemplo: (15% sobre o capital ou R$3,00 por garrafa)
3.3 Normas de interpretação e integração da legislação tributária
O planejamento tributário atua sobre os elementos constitutivos da obrigação tributária, de modo que se possa adequar os negócios jurídicos a serem realizados pelos contribuintes.
O planejamento tributário pode também conduzir o contribuinte a uma hipótese não descrita em nenhuma norma, agindo assim nas lacunas da lei e contribuindo com uma redução em determinados custos.
3.3.1 Analogia – Sua aplicação e vedação de planejamento tributário.
Presente no artigo 108 do Código Tributário Nacional, há uma admissão da aplicação da interpretação analógica como forma de integração da legislação tributária. Porém tal procedimento não pode ser utilizado como expediente para a criação de tributo não previsto na Lei. Sempre a criação de novos tributos ou seu respectivo aumento dependente de prévia disposição legal, em seu sentido escrito. Portanto os poderes legislativos não poderiam utilizar de tais lacunas para criar tributos ou impostos sem o prévio aviso e