Planejamento Tributario Questo Es

Páginas: 16 (3784 palavras) Publicado: 30 de maio de 2015
Questões para Provas – Vale até 3 pontos

1. Defina Planejamento Tributário
Planejar antecipadamente a menor opção de tributos para as empresas pagarem do ponto de vista fiscal.

2. Quais são as espécies de tributos?
Impostos;
Taxas;
Contribuições de melhorias;
Contribuições parafiscais
Empréstimos compulsórios.


3. Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador autilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte?
Taxas.

4. O que vem a ser “Contribuição de Melhoria”?
É uma espécie de tributo cuja finalidade é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar paracada imóvel beneficiado.

5. Dê 3 (três) exemplos de “Contribuições Parafiscais”
Social: INSS, PIS e COFINS.

6. Dê 3 (três) exemplos de “Obrigações Acessórias”
Nota Fiscal Eletrônica, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e Declaração de Imposto de Renda (Pessoa física ou jurídica).

7. Quais são as exceções ao “Princípio da Legalidade”?
II, IE, IPI e IOF

8. Qual a diferença entre “Princípiode Anterioridade” e “Princípio de Irretroatividade”?
Principio da anterioridade determina que nenhum tributo poderá ser cobrado, ou base de cálculo majorada, no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei que o estabeleça, salvo aa Contribuições Sociais da Seguridade Social, e os impostos II, IE, IOF e IPI, que poderão ser majorados dentro do próprio exercício, mas desde queobservado o prazo mínimo de 90 dias após a data da Publicação da referida Lei.

O Principio da Irretroatividade, gera maior segurança jurídica-tributária na medida em que a autoridade não poderá cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que o instituiu, salvo se tal Lei venha a beneficiar o contribuinte.

Em resumo, o principio da anterioridade regula a tributaçãosobre os fatos gerados posteriores à publicação da Lei, ao passo que a irretroatividade afasta a incidência de tributos aos fatos geradores anteriores à publicação da Lei.

9. Dê 2 (dois) exemplos de Igualdade Relativa (CF art 150, II)
Faixas de pagamento do IRPF (Pessoas Físicas)
Empresas enquadradas no lucro presumido.

10. De conformidade com o “Princípio de Anterioridade”, qual o períodomínimo que o ente político deve observar para iniciar a cobrança de um tributo?
90 dias.

11. Que espécies de tributo podem ter sua cobrança iniciada dentro do próprio exercício de publicação da lei? E qual o prazo mínimo que deve ser respeitado pelo ente político para o início da cobrança do tributo?
Contribuições Parafiscais
90 dias.

12. De acordo com o art. 150, VI da Constituição Federal, queespécie de tributo tem o benefício da Imunidade?
Imposto.

13. Dê 3 (três) exemplos de entidades e/ou produtos que são imunes de acordo com o art. 150, VI da Constituição Federal.
Templos de qualquer culto;
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (aos entes de federação);

14. O que vem a ser “Fato gerador”?
É a situação defato ou a situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência do tributo ou a obrigação de fazer ou não fazer determinada prestação.

15. Quais os sistemas de tributação sobre o lucro das empresas existentes no Brasil?
Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado.

16. Quais são as alíquotas de imposto de renda e contribuição social aplicáveis sobre o lucro tributável das empresas brasileiras?Geral: 15% e Adicional de 10%.
A parcela da base cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 ficará sujeita a incidência de adicional de imposto de renda de 10%

17. Em que situação é recomendável que uma empresa opte pelo Sistema de tributação do Lucro Real Trimestral ao invés do Lucro Real Anual?
Apenas nas situações em que empresa possua uma constância em apurar lucro...
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