Planejamento tributário

Páginas: 56 (13802 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2011
Apostila de PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Prof. Marcus José Gomes Costa

1 – NOÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Os homens, vivendo em sociedade, ligam-se uns aos outros pelos mais variados vínculos ou relações.
Quando as relações humanas são ordenadas pelo Direito, dizem-se relações jurídicas, porque este lhes injeta eficácia. São assim, relações jurídicas as relações humanas ordenadas pelodireito que correspondem ao vinculo entre pessoas, em virtude do qual uma delas pode pretender algo que a outra lhe deve prestar.
Conforme o caso, o conteúdo desse vinculo, ou poder jurídico, e o correlativo dever será diferente, donde serem também diferentes as estruturas das respectivas relações.
O vínculo que se estabelece em decorrência do exercício, pelo Estado de sua atividade financeira paraobtenção de receita derivada ou compulsória constitui a relação jurídica-tributária.
Alguns autores não admitem a existência da relação jurídica tributária sob o argumento de que sendo o Estado, simultaneamente editor da lei impositiva e credor do tributo, daí somente se poderia originar uma relação de supremacia ou de forca, enquanto que na relação jurídica é essencial a plena igualdade entrecredor e devedor.
Muito embora na relação jurídica tributária se possa observar, efetivamente, conflito entre o interesse público e o interesse privado, com a prevalência do primeiro sobre o segundo, respondem outros, a relação entre o Estado e o particular, em matéria tributária, realmente é uma relação de direito, significando que o Estado não está vinculado ao particular em razão de seupoderio ou forca, porquanto o tributo não é uma criação de mera supremacia política, senão que corresponde a uma pura, única e exclusiva emanação da lei.
Qualquer exigência que sobrepasse os próprios limites legais tornará inoperante a ação do Estado, permitindo ao particular por em movimento quaisquer meios de defesa para fazer com que a obrigação de pagar se situe estritamente dentro dos limitestraçados pela norma jurídica; por essa razão, afirma-se que a relação jurídica tributária é daquelas em que se verifica o equilíbrio das posições entre o Estado e o contribuinte, via de compensação, isto é, a preservação do direito individual, por meio das garantias constitucionais, faz voltar o equilíbrio das relações acaso comprometidas pelo privilégio do interesse público sobre o interesseprivado.
Se, por exemplo, o particular não pagar o tributo na oportunidade devida, produz-se um desnível e o Estado tem o direito de por em marcha às ações legais tendentes ä arrecadação das somas não recolhidas aos seus cofres.
Na mesma situação, se o Estado pretende uma soma maior ou em uma época distinta ou ao amparo de condições diferentes das estabelecidas em lei, o particular tem odireito de colocar em exercício todas as ações possíveis para que esse desequilíbrio desapareça e volte a relação a se normalizar.
A relação jurídica tributária é, pois, um vínculo de direito que constrange o particular ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, assim como ä observação de comportamento que vise, na forma da lei, a sua efetivação: nessa relação o Estado ocupa o pólopositivo, como titular da pretensão, do direito, da coação, ficando no pólo negativo o particular, com os correlativos dever, sujeição, obrigação.
Vejamos algumas definições, colhidas em autores de tomo:
“Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira daquele, no que se refere ä obtenção dereceitas que correspondem ao conceito de tributos”.
Rubens Gomes de Souza

“Direito Tributário é o ramo do direito público que expõe os princípios e normas relativas ä imposição e arrecadação de tributos e analisa as relações jurídicas conseqüentes, entre o ente público e os cidadãos”.
Amílcar de Araújo Falcão.

O Direito Tributário, como disciplina rege as relações jurídicas...
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