Planejamento tributário

Páginas: 8 (1793 palavras) Publicado: 13 de junho de 2013
MBA Executivo em Gestão Econômica e Financeira de Empresas – T07

Planejamento Tributário

Grupo 2 Questões: 2, 7, 12, 17, 22, 27, 32, 37, 42, 47, 52, 57, 62, 67, 72, 77, 78, 81, 84, 89.

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2. Quais são as espécies de tributos? R. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, as contribuições parafiscais e os empréstimos compulsórios. 7. Quais são as exceções ao "Princípio da Legalidade"?R. As "exceções" do Princípio da Legalidade, encontram-se no parágrafo 1o. do art. 153 da CF, que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF. 12. De acordo com o art. 150 VI da Constituição Federal, que espécie de tributo tem o benefício da Imunidade? R. A imunidade de acordo com o artigo 150 se aplica somente aos Impostos. A CF veda a União, Estados e Municípiosinstituir imposto sobre (imunidade): • Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (os entes da federação); • Templos de qualquer culto; • Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; • Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

17. Em que situação é recomendável que umaempresa opte pelo Sistema de tributação do Lucro Real Trimestral ao invés do Lucro Real Anual? R. Uma empresa pode optar pelo sistema de tributação do lucro real trimestral quando a empresa tem certeza que terá lucro em todos os períodos. Desta forma a mesma conseguirá pagar os tributos e não permanecer em constante prejuízo.

22. Qual a diferença entre o sistema de tributação do "Lucro Real" edo "Lucro Presumido"? R. Lucro Real para a determinação da base de cálculo o lucro líquido do exercício apurado na escrituração comercial é ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro real é apurado através da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). É obrigatório a pessoas jurídicas: - cuja receita total do anocalendário anterior seja superior a R$ 48 milhões ou proporcional ao número de meses quando inferior a um ano; - que sejam instituições financeiras; - com lucro, rendimento ou ganhos oriundos de capital estrangeiro; - que tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa no ano calendário. Lucro Presumido é a forma simplificada para determinação da base de cálculo dispensada perante o fiscofederal de manter a escrituração contábil e poderá optar por este sistema de tributação a pessoa juídica que receita total do ano calendário anterior seja inferior a R$ 48 milhões ou proporcional ao número de meses quando inferior a um ano.

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27. Como é tratado o "Resultado de Equivalência Patrimonial" na apuração do lucro real? R. O resultado positivo da equivalência patrimonial é excluídodo lucro do exercício, visto que esse aumento de valor patrimonial novamente na investidora. 32. Como são tratados na apuração do Lucro real os tributos em litígio judicial? R. Ao tributos e contribuições em litigio judicial somente são dedutíveis como custo ou despesa operacional, no período-base em que houver o desfecho da lide (ou decisão final). Por essa razão, se tais custos ou despesasestiverem provisionados no período de julgamento do processo, eles devem ser considerados como ""Adição"" ao LAIR, na parte ""B"" do LALUR." 37. De acordo com as possibilidades de Planejamento Tributário, o que você recomenda para uma pessoas física que possui investimentos em imóveis de aluguel, tem uma excelente renda mensal, sendo tributada na tabela progressiva, à alíquota de 27,5%. R. Nesse caso,o ideal é que essa pessoa faça o seu investimento nos imóveis através de uma empresa e não da pessoa física, visto que o IRRF para pessoa física tem uma alíquota maior do que o total dos Impostos que incidem sobre uma empresa que opte pelo lucro Presumido. Alíquota da pessoa Física = 27,5% e Pessoal Jurídica - Atividade Serviços = 16,33%.

42. A lei 9.249/95 dispensa, as empresas que estão no...
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