Planejamento tributário e societário

Páginas: 171 (42599 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
Planejamento Tributário e Societário

O objetivo do curso é analisar o planejamento tributário de acordo com o posicionamento que vem sendo adotado pelo CARF.
A premissa adotada neste curso é que o planejamento tributário dependerá do caso concreto. É analisando o caso colocado sob análise que o advogado terá condições de saber se aquele planejamento é lícito ou ilícito.

1. Conceito.Planejamento tributário é a faculdade ou liberdade que tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas têm de, na condução de suas atividades e de seus negócios, buscar alternativas – sempre de maneira lícita e dentro dos limites da lei – que lhe proporcionem economia tributária, evitando, por consequência, a adoção de procedimentos mais onerosos de ordem fiscal e financeira.

Planejamentotributário não é um fenômeno estritamente jurídico. É um fenômeno multidisciplinar que perpassa a análise de várias searas do estudo científico. É importante a análise sob o viés jurídico, contábil, societário e econômico, afinal, a finalidade do planejamento tributário é a total supressão da incidência de tributos sobre determinado fato ou ato.
Planejamento tributário se funda no direito à liberdade. É odireito de planejar os seus negócio de acordo com o seu entendimento. Ainda vige no direito brasileiro o princípio da liberdade que pressupõe que os particulares podem fazer tudo aquilo que entenderem, desde que não haja proibição legal.
Por óbvio, até mesmo este principio muitas vezes é relativizado. Mas, não dá pra negar que a premissa maior do planejamento tributário é o direito à liberdade.O Direito trabalha com dois valores básicos: licitude e ilicitude. Dentro da licitude, nós trabalhamos com o planejamento tributário.
Fica claro identificar o lícito e o ilícito, mas existe uma zona cinzenta que deixa dúvidas. Por conta disso que é fundamental observar e analisar o caso concreto. Apenas com os dados concretos é que será possível afirmar se aquele planejamento realizado élícito ou ilícito.

A finalidade do planejamento tributário é a economia tributária, principalmente num país em que há uma pesada carga tributária e complexa estrutura tributária como a nossa.

2. Diferença entre elisão, evasão e elusão tributárias.

O que não é planejamento em sentido estrito: prática de ilícitos (em todos os graus), extrafiscalidade (programas de incentivos governamentais) eopções fiscais (lucro presumido, SIMPLES Nacional, etc.).

A doutrina que foi produzida até 2001 (quando aparece a norma antielisiva) sobre planejamento tributário trazia apenas as figuras da elisão (lícita) e da evasão (ilícita).

a) Elisão.
O pressuposto da elisão fiscal é a ausência de simulação ou fraude, decorrente do dolo. Desde que fosse anterior ao fato gerador e não estivesse eivadade fraude ou simulação, o procedimento era elisivo (licito).
Mesmo que esse procedimento gerasse economia tributária, ele era considerado lícito e, portanto, não se submetia a nenhum tipo de sanção tributária.

b) Evasão.
De outro lado, a evasão fiscal pressupõe a fraude.
A evasão era o procedimento que visava ocultar a ocorrência do fato gerador ou lhe dar outra conformação perante asautoridades fiscais, necessariamente por meios fraudulentos ou que visem falsear a verdade e que, além de acarretar sanções administrativas-tributarias, acarretavam sanções penais.
A evasão fiscal também tornava os infratores suscetíveis a processos penais.

c) Elusão.
Existia uma zona cinzenta entre a elisão e a evasão.
Em 2001, aparece a figura da elusão fiscal. Seriam procedimentosrealizados por sujeitos passivos eivados de vícios no negocio jurídico próprios do direito civil, mas que teriam repercussões sancionatórias administrativas-tributárias.
São sempre vícios civis que geram consequências/sanções administrativas-tributarias, mas que não caracterizariam nenhum tipo de sanção penal.

O que iremos estudar a partir de então são os procedimentos de elusão fiscal. Isso...
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