Planalto

Olá , pessoal ! Foi finalmente publicada a Lei 13.135 , de 17/06/2015 , resultante da conversão da Medida Provisória 664/14 , que alterou algumas regras para a concessão de auxílio-doença e pensão por morte , além de outas leis como , por exemplo , a Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público da União). Como vida de concurseiro não é fácil , foi publicada a Medida Provisória 676 , também de 17/06/2015. Esta nova MP altera o cálculo do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição relativizando a aplicação do fator previdenciário. Por enquanto vou apenas deixar os link das duas normas. Assim que possível disponibilizarei comentários sobre ambas.
Abraços a todos !! http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv676.htm

LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Vigência
Mensagem de veto
Conversão da Medida Provisória nº 664, de 2014
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15. ....................................................................
.........................................................................................
II - (VETADO);
...............................................................................” (NR)
“Art. 16. ...................................................................
I - (VETADO); (Vigência)
.........................................................................................
III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Vigência)