Pirataria

PROIBIÇÃO DE SABOR EM CIGARROS ESTIMULA A ILEGALIDADE

O combate à pirataria no país está abaixo do necessário, segundo o governo brasileiro. A deficiência foi apontada pelo ministro da justiça, José Eduardo Cardoso, ao comentar os desafios para coibir atividades de falsificações e contrabando. A pirataria não atinge apenas a economia, mas também o bom desenvolvimento do país. O ideal seria mais proteção nas fronteiras e mobilizar a população no sentido de conscientizá-la quanto aos riscos à saúde em decorrência do consumo de substâncias nocivas encontradas no cigarro. No Brasil tem crescido de forma significativa a atuação das agências reguladoras, o que é de extrema importância, mas a execução dos serviços públicos concedidos deve ser acompanhado pelo poder público como garantia aos usuários e consumidores em relação a qualidade esperada. Ao mesmo tempo, a atuação das agências reguladoras à saúde e segurança das pessoas assumiu especial relevo, pois atuam na defesa de interesses prioritários. Essa relevância tem a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cujo objetivo é:

“promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologia a eles relacionados” (ANVISA, 1999).

A primeira finalidade da ANVISA é: “promover a proteção da saúde da população”. Essa competência originária deve orientar as ações da agência é o foco definido no artigo 6º da lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Por tanto, as determinações da ANVISA devem respeitar esse princípio. Nas suas determinações deve ficar expresso que a sua atuação deve se pautar por análises e critérios objetivos e comprovados, demonstrando que suas deliberações, após avaliação, estão proibindo práticas que afetam a saúde das pessoas. Vale mencionar que a regulamentação não pode se basear em