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Páginas: 44 (10931 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
PORTARIA N.º 544, DE 16 DE novembro DE 1998


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I alínea “a” e II do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo, em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.







FRANCISCO SÉRGIOTURRA










DOU - 17/11/98





















REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA REFRESCO



1. ALCANCE
1.1. Objetivo
Fixar a identidade e as características mínimas de qualidade a que deverá obedecer o Refresco, ou a Bebida de Fruta, ou o de Vegetal.
1.2. Âmbito de Aplicação
O presenteRegulamento se aplica ao Refresco ou Bebida de Fruta ou de Vegetal.

2. DESCRIÇÃO
2.1 Definição
2.1.1. Refresco, ou Bebida de Fruta, ou de Vegetal, é a bebida não gaseificada, não fermentada, obtida pela diluição, em água potável, do suco de fruta, polpa ou extrato vegetal de sua origem, adicionada de açúcares.
2.2. Classificação/ Designação:
2.2.1. Refresco ou Bebida de (nome da fruta) , o quecontiver por base o suco ou a polpa da fruta.
2.2.2. Refresco ou Bebida de ( nome da fruta ou do vegetal), o que contiver por base o suco ou a polpa da fruta, extrato vegetal ou suco de parte do vegetal de sua origem
2.2.3. Refresco ou Bebida de Extrato de (nome do vegetal que lhe deu origem), o que contiver por base extrato vegetal.
2.2.4. Refresco ou Bebida de ( nome da fruta ou dovegetal) com aroma de ( nome da fruta ou do vegetal), o que contiver por base o suco ou a polpa da fruta e aroma natural, tendo predominância o sabor do aroma.
2.2.5. Refresco Misto ou Bebida Mista de (nome da fruta), o que contiver por base dois ou mais sucos, ou polpas das frutas, ou suco(s) e polpa (s) das frutas.
2.2.6. Refresco Misto ou Bebida Mista de (nome da(s) fruta(s) ou do(s) extrato(s)vegetal(is) ou do(s) vegetal(is) ), o que contiver por base dois ou mais sucos ou polpas das frutas, ou extratos vegetais, ou sucos de partes dos vegetais, ou as suas misturas.
2.2.7. Refresco Misto ou Bebida Mista de (nome da fruta, da polpa ou do vegetal) com Aroma de (nome da fruta ou do vegetal de origem), o que contiver por base dois ou mais sucos ou polpas das frutas, ou extratos vegetais, ousucos de partes dos vegetais, ou as suas misturas e do aroma, tendo predominância o sabor do aroma.
2.2.8. Refresco ou Bebida de Laranja ou Laranjada, o que contiver por base suco de laranja.
2.2.9. Refresco ou Bebida de Limão ou Limonada, o que contiver por base suco de limão.
2.2.10. Refresco ou Bebida de Guaraná, o que contiver por base semente de guaraná ou extrato de guaraná.
2.2.11.Refresco ou Bebida de Cola, o que contiver por base a noz de cola ou o extrato de noz de cola.
2.2.12. O Refresco Artificial terá sua denominação seguida da palavra " Artificial ", e da expressão " Sabor de ... " acrescida do nome da matéria - prima substituída.
2.2.13. Aos Refrescos Artificiais é vedado o uso da denominação " bebida de fruta, ou de extrato vegetal ou de parte do vegetal " emsubstituição à denominação " refresco " .

3. REFERÊNCIAS
3.1. Normas estabelecidas pelo Regulamento da Lei nº 8.918 de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2.314 de 04 de setembro de 1997.
3.2. MERCOSUL/GMC/RESOLUÇÃO N º 86/96 - Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre aditivos a serem empregados segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).
3.3. Resolução CNS/MS N º 04/88.

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