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1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2I.
Direito Administrativo - Thállius Moraes ..............................................................................................................................2
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
I.
DIREITO ADMINISTRATIVO - THÁLLIUS MORAES
EXERCÍCIOS
1.
As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
2.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente. 3.
A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.
4.
As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.
5.
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. 6.
Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula- se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.
7.
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. 8.
De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade do administrador público deve atender exclusivamente
ao