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Prreffeiiiturra Muniiiciiipalll de Campiiinas Pre fe ttura Mun c p a de Camp n as P e e u a Mun c pa de Camp nas SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Coordenadoria de Vigilância em Saúde

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde PGRSS - Laboratórios

DIRETRIZES BÁSICAS PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLOGIA) Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC 1 de 29 de junho de 1998 Resolução RDC 306 da ANVISA de 07/12/2004 Resolução 358 do CONAMA de 29/04/2005
1. DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO PGRSS

A administração dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, novos ou em funcionamento, sejam da administração pública ou privada, deverão apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (PGRSS) junto à vigilância em saúde distrital, para fins de aprovação. RDC 306 – Capítulo II Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC 1 – Item 1.1 do anexo 2. O PGRSS

É o documento que deverá apontar e descrever as ações relativas ao manejo dos resíduos gerados, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final, bem como a proteção à saúde. Em acordo com as legislações em vigor, Resolução RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 358/05. Este poderá ser único, atendendo o laboratório e seus postos de coleta, se houverem. Devendo ser mantida cópia do citado plano em todas as unidades, para consulta. RDC 306 – Capítulo III e Capítulo IV (item 2.1.2) CONAMA 358 – Artigo 2 – Item XI 3. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA ATIVIDADE EXERCIDA NO LOCAL CNAE

CNPJ/CPF

DATA DO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO:

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