Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO-SP,

ORLANDA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior e capaz, aposentada, residente e domiciliada na Rua Olivio Basilio Marcal, n° 380, Jardim Sirino, CEP: _________-____, nesta cidade de Osasco, Estado de São Paulo, por um de seus advogados que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento particular de mandato, todos integrantes do SAJ – Serviço de Assistência Jurídica do UNIFIEO, situado à Rua Narciso Sturlini, n° 883, Jardim Bussocaba, Osasc-SP, CEP: 06018-903, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 980 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 1784 do CódigoCivil, requerer a:

ABERTURA DE INVENTARIO NA FORMA DE ARROLAMENTO

Dos bens deixados por seus genitores, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, falecido em 22/10/2002, na cidade de Osasco, onde era domiciliado e IZABEL MONTIJA DE OLIVEIRA, falecida em 26/11/1979, na cidade de São Paulo, onde era domiciliado, ambos não deixaram testamento, deixando herdeiros e um bem a ser inventariado.

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a-) De início requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50, por ser o exequente pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme declaração anexa.

b-) A nomeação da herdeira inventariante, nos termos do artigo 990, I e II, do Código de Processo Civil, por esta se achar na posse e administração dos bens do espólio.

c-) A juntada das inclusas certidões de débitos federal e municipal.

Apresenta, a seguir, as primeiras declarações relacionando os bens deixados aos herdeiros, de acordo com a lei.

I – PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM RELAÇÃO DE BENS

1) DOS AUTORES DA HERANÇA

Os autores da herança eram: