Peças

692 palavras 3 páginas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

SECRERTARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ILUSTRISSIMO SENHOR COORDENADOR DE AUTORIA FISCAL – CAF

EGRÉGIO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Referência:

Notificação e Auto de Infração nº 200800013831 de 17/12/2008

Processo de Defesa: 2500/0002380/2009 de 26/01/2009

Processo PMM: 2500/0037024/2008 de 17/12/2008

DECISÃO CAF- 14/2013

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, inconformada, data vênia, com r. decisão de 1ª instância, vem, respeitosamente, perante V.Sª., por seu advogado, mandato em anexo, com fundamento nos arts. 225, 226 e 227 da Lei nº 4.486/96, alterada pela Lei nº 5.340/03, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO para o Egrégio Conselho Tributário Municipal, na forma das razões inclusas, requerendo a reforma da decisão a quo, com decretação da procedência total deste recurso.

Termos em que, pede deferimento.

Maceió (AL), 12 de abril de 2013.

SAULO BUARQUE DA SILVA

Advogado OAB/AL nº 9.185

EXCELENTISSIMO SENHORES.

PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS

DO EGRÉGIO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Ref.: PROCESSO PMM Nº2500/0037024/2008

DECISÃO CAF Nº 14/2012

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., sociedade empresária, com endereço na Rua José Milton Correia, nº 110, Poço, Município de Maceió – AL, inscrita no C.M.C. sob nº 90.020866-0 e no CNPJ (MF) sob nº 37.135.365/0002-14, por conduto de seu procurador, mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante esse ínclito Conselho, interpor

RECURSO VOLUNTÁRIO

EMÉRITOS CONSELHOS

Em que pese as razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente, nos autos do processo PMM nº 2500/0037024/2008 de 17/12/2008, r. julgador a quo decidiu pela procedência em parte do

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