Peças processuais
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE.AUTOR: XXXXXX
RÉU: XXXXXX
XXXXXX brasileiro, divorciado, comerciante , portador do RG nº 054.265-11 81 SSP-BA, regularmente inscrito no CPF nº 9098313050-15, domiciliado a Rua Cosme de Farias, nº 55, Praia Grande, Salvador, vem por seu Advogado e bastante procurador com constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), in fine assinado, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência , propor
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/ PEDIDO LIMINAR
, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita sob CNPJ de nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, 999, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS:
O autor celebrou contrato de financiamento com a empresa Ré em 02/08/2009, com finalidade de adquirir um veículo automotivo para auxílio em seu trabalho.
O valor do contrato de financiamento foi de R$38.960,48, a serem cumpridas em 60 parcelas de R$975,78.
Acontece que, Douto Julgador, as cláusulas exigidas no referido contrato de adesão são excessivas e profundamente abusivas.
São cobrados ao autor taxa de juros anuais a 18,58% ao ano!
Além do mais, não foi entregue pela empresa ré, cópia do contrato anuído pelo demandante, motivo pelo qual a parte não tem nenhuma informação sobre as demais clausulas contratuais estipuladas unilateralmente.
A parte ré ainda estipula no contrato, a cobrança de comissão de permanência cumulada com multa, o que é vetado expressamente por ferir os princípios de proteção e defesa ao consumidor.
Diante do exposto, não resta duvida de flagrante ilícito da empresa ré, razão pela qual, o demandante propõe a presente ação.
II. DOS FUNDAMENTOS:
Disciplina o artigo 54, do Código do Consumidor, acerca do contrato de adesão, verba legis:
Artigo 54: Contrato de adesão é aquele que