peças processuais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

MARIA MARLENE FIGUEIREDO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da RG nº ..., portadora do CPF nº..., residente e domiciliada à Rua ...., nº ...., bairro...., cidade..., estado...., CEP...., com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/.... sob nº...., com endereço na Rua ..., nº ..., cidade..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face do ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº ...., a ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista ser pobre na forma da lei, conforme declara no instrumento anexo, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 1.060/50, e artigo 1° da Lei no 7.115/83, consoante o artigo 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

A Requerente é proprietária de um imóvel situado na Av. Engenheiro Santana Jr. em Fortaleza e que nos últimos meses vem observando rachaduras ao longo das paredes de seu imóvel que nas ultimas semanas se agravaram levando a suspeitas quanto a estabilidade e segurança da edificação conforme fotografias em anexo.
Bem próximo a sua residência o Governo do Estado do Ceará realiza há mais de um ano obra de ampliação da CE-040 com construção de tuneis de acesso a Av. Engenheiro Santana Jr., além de viaduto corredor de linha sul do metrô de Fortaleza.
A Requerente então, preocupada com a sua segurança foi obrigada a contratar um engenheiro para avaliar a situação do seu imóvel. Feita a análise, foi emitido