Peças processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – AL

FERNANDO BERNARDO GONÇALVES, brasileiro, casado, fofoqueiro, portador de CPF 000.000.000-00, com RG nº 11111 SSP/AL, domiciliado e residente na Rua ----------------------------------------------------, Centro, Maceió, Alagoas, por sua bastante procuradora e advogada “in fine” assinado, com endereço profissional na Rua ----------------------------------------------, nº 678, centro, Maceió, Alagoas, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, na melhor forma de Direito, propor a presente; AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de MAURÍCIO DE SOUZA, domiciliado e residente na Rua --------------------------------------------, Gruta, Maceió, Alagoas, pelos fundamentos e fatos que passa a delinear.

DOS FATOS

No dia 20 de agosto de 2013, o requerente em contrato verbal entregou 4 cheques pré- datados, no valor de 300 (trezentos reais) cada um.
No contrato ficou estipulado que o primeiro cheque seria descontado no dia 5 de setembro do corrente ano, a contar da data de entrega deles ao requerido.
Todavia, todos os cheques foram apresentados de uma só vez no dia 28 de agosto de 2013, causando a devolução de todos os cheques pelo Banco Bradesco, por falta de fundos na conta corrente do requerente.
Excelência, o fato é que a devolução dos cheques pré-datados, que foram apresentados antes da data ajustada entre as partes, leva à reparação por dano moral, posto que, em virtude da sua apresentação prematura e indevida, deu causa à devolução de todos os cheques.

DO DIREITO

Por definição, consideramos que Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça. O negócio jurídico aperfeiçoa-se com simples declaração da vontade e seus efeitos são definidos pela própria declaração e