PEÇA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CLÁUDIA, já devidamente qualificada nos autos daAção de Cobrança proposta, pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., também já qualificado, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com escritório na Rua Tal, n° 50, Centro, Rio deJaneiro-RJ, CEP 21.000-000, conforme disposto no art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
Pelo que passa a expor o que se segue:
PRELIMINAR
A matéria do caso emquestão, não se trata de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta.
MÉRITO
No dia 17 de setembro de 2013 a Ré acompanhou seumarido, Diego, ao Hospital Autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o levou a uma cirurgia de emergência.
O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Planode Saúde Minha Vida, que inclusive é conveniado ao Hospital.
Ocorre, porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da Ré um cheque caução no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013.
A exigência de cheque caução é considerada ilegal, conforme art. 135-A do Código Penal. Ademais, houve vício de vontade naemissão do cheque, uma vez que o marido da Ré necessitava com urgência da cirurgia, caracterizando o estado de perigo.
Ou seja, a cobrança exigida pelo hospital, além de indevida é ilegal e gerouprejuízo a Ré, uma vez que o plano de saúde já havia autorizado a cirurgia.
DO PEDIDO
A) Pelo exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo osautos para a Vara Cível;
B) A improcedência do pedido;
C) A condenação ao ônus de sucumbência.
DAS PROVAS
Requer a produção de provas, na amplitude do art. 332 do Código de Processo Civil,...