Peça

UNIFENAS - Universidade José do Rosário Vellano
Faculdade de Direito

ESTÁGIO SUPERVISIONADO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AULA 05 (18.08.14)

Você, advogado(a) militante na comarca de Pouso Alegre-MG, ingressou com Ação de Cobrança contra o Estado de Minas Gerais, pelo rito sumário, na Justiça Comum, para fins de recebimento de honorários advocatícios fixados em nomeações por atuação em favor de pessoas hipossuficientes em processos judiciais, com base na Lei 13.166/99 e decreto 45.898/12. A nomeação decorre do fato de as pessoas não terem condições de contratarem advogados particulares ou pela impossibilidade, pelo excesso de serviço, de serem atendidas pelos serviços de assistência judiciária ou Defensoria Pública da cidade. Como advogado(a) juntou inúmeras certidões obtidas nos autos em que atuou e que foram fixados honorários. Apresentadas as certidões na sede da Procuradoria do Estado da cidade, estas não foram pagas na seara administrativa, sem nenhuma justificativa. Você então confeccionou a ação acima informada contra o Estado de Minas Gerais, cobrando o valor somado das certidões que atingiu a quantia de R$ 22.680,00 ( Vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais), conforme memória de cálculo em anexo. Como está investindo pesado no seu escritório, adquiriu muitos livros e tomou empréstimo para melhorias no mesmo, visando principalmente estar preparado(a) para o processo eletrônico, o que o(a) deixou desfalcado(a) financeiramente. Em razão disso, depois de trabalhar em inúmeros processos para pessoas carentes, sem receber a modo e tempo pelo Estado, ingressou na Justiça comum ( já que não pode ainda utilizar dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com base na lei 12.153/2009) e solicitou a concessão da Justiça Gratuita, assinando declaração de hipossuficiencia financeira. Distribuída a inicial e levada à conclusão, a MM. Juíza assim se manifestou:

Processo nº 001001-23.2014.8.13.0525. - Quinta Vara Cível.
Vistos, etc. Para