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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ABC - ESTADO X

José, brasileiro, desempregado, residente e domiciliado no Município “ABC” na..., nº..., capital do Estado “X”, por meio de seu advogado, procuração anexa, com escritório profissional na ..., para onde devem ser encaminhadas todas as intimações do presente feito, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município “ABC”, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na..., nº..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO

A presente demanda vem fundamentada nos artigos 37, §6º da CF/88 e
43 do CC, que dispõem acerca da responsabilização civil objetiva do Estado pelos danos que causar a terceiros.
Do mesmo modo, o artigo 273 do CPC assegura a pretensão daqueles que requerem e pleiteiam medidas de urgência, quando verificados os requisitos da tutela de antecipatória.

I - DOS FATOS

O Autor, sofrendo de fortes dores de cabeça, compareceu ao hospital público do Município Réu requerendo atendimento de urgência, pelo qual esperou 12 horas.
Contudo, após demasiado tempo de espera e atitudes vexatórias por parte dos atendentes do hospital, que zombavam do Autor pelo fato deste aguardar em pé pelo atendimento durante longo tempo, o mesmo teve seu estado de saúde agravado, levando-o a absoluta incapacidade de locomoção e autodeterminação, o que, posteriormente, fez com que um médico do hospital o atendesse. Segundo o laudo médico, o autor precisa rapidamente ser transferido para um hospital que possua Centro de Tratamento Intensivo (CTI), tendo em vista o fato de possuir risco de prejuízos irreparáveis à saúde, inclusive o de morrer.
Ocorre que, o autor e seu pai são pessoas financeiramente humildes e encontram-se, atualmente, desempregados, o que impossibilita a transferência para outro hospital público ou internação em rede