Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5º Vara Criminal da Comarca de , Estado de

Caio, já devidamente qualificados nos autos da ação penal de nº...., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve,conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, de acordo com os motivos fáticos e de direito a seguir expostos

I- DOS FATOS

O acusado foi denunciado pelo crime de extorsão qualificada por ameaçar a vítima com arma de fogo para que essa efetuasse o pagamento devido.
O acusado foi citado no dia 18 de janeiro de 2011.

II- DO DIREITO

O réu foi acusado de praticar crime de extorsão qualificado por emprego de uso de arma de fogo, conduta descrita no artigo 158, parágrafo 1º do Código Penal.
No entanto, mostra-se claro que a conduta descrita no tipo não é a mesma cometida pelo acusado, uma vez que não houve obtenção de vantagem econômica o que descaracteriza a prática do crime de extorsão.
Nesse caso em questão podemos observar que a tentativa do acusado foi de fazer justiça com as próprias mãos, crime previsto no artigo 345 do Código de Processo Penal.
Dessa maneira, devemos observar que a pena prevista no crime citado acima é de 15 dias a 1 ano ou multa,fato que torna o juízo especial criminal competente para julgar o fato narrado.
Portanto, faz necessário que esse juízo reconheça sua incompetência para julgar essa demanda e remeta a presente para o juízo competente.
Ademais, devemos observar que o crime acima descrito no artigo 345 do código de processo penal, se enquadra também no parágrafo único do mesmo, uma vez que não houve emprego de violência. Desse modo, resta claro que o Ministério Público é parte ilegitima não podendo figurar como polo ativo da ação penal.
Devemos observar também que o artigo 345 do