Peça

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO – RJ

ÁLVARO (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF n e CI n°, residente e domiciliado à Rua, n° , bairro , CEP , na cidade de , UF e ROBERTO (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF n e CI n°, residente e domiciliado à Rua, n° , bairro , CEP , na cidade de , UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua , n° , sala , bairro , CEP , Fone/Fax:, na cidade de, UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 302 e ss. do Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

Os requerentes estão sendo acusados de supostamente terem praticado o crime descrito no artigo 157, CAPUT, do Código Penal.
Ocorre que, os investigados foram surpreendidos na posse dos ingressos, logo após o delito de roubo, que seriam de propriedade das vítimas, segundo consta do auto de prisão em flagrante.
Os fatos não foram comunicados a Vossa Excelência dentro do prazo legal, além disso, não fora apresentado a nota de culpa pela autoridade policial, conforme se depreende no auto de prisão em flagrante, requisito indispensável exigido pela lei processual penal.
Diante do exposto verifica-se irrefutável o descumprimento das formalidades legais permitindo o relaxamento da prisão em flagrante dos acusados, ora requerentes.

DO DIREITO

Por tratar de flagrante ilegal, deve ser imediatamente relaxado.
Com efeito, o ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, estabelecendo o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade