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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ....VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ..........
................, brasileiro, casado, ferroviário, CPF ................., RG ................., residente e domiciliado na ..................................., CEP ............, com fundamento na legislação vigente e suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, vem, por seu procurador, ao final assinado, ajuizar a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS
Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na ..........................., CEP ........., pela razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
01 - O autor não tem condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual apresenta declaração de situação financeira, atendendo o disposto na Lei 1.060/50.
II - LEGITIMIDADE
02 - O Autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela CLT, é optante pelo regime do FGTS, conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS.
03 - Originariamente, a gestão do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), a quem cabia exclusivamente a aplicação do Fundo, nos termos da Lei 5.107/66. Hoje, a gestão é feita pela CEF (Caixa Econômica Federal) por meio do o art. 4º da lei 8.036/90, ora Requerida, incumbindo-lhe a administração sobre todas as ordens, do Fundo, o que legitima a Demandada para figurar no pólo passivo.
A Jurisprudência pacífica assim tem entendido:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. EXTRATOS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA COM BASE NA LEI Nº 5.958/73. EXPURGOS