peça tributario exceção pre-executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO GRANDE – RS.

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
EMBARGOS DO DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL nos autos de Executivo Fiscal n. ....... promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ..........., que submete ao crivo soberano deste Juízo da Fazenda Pública, sendo que as nossas RAZÕES estão anexas e ficam fazendo parte integrante e inseparável desta petição e com os motivos em que passamos em aduzir:
PRELIMINARMENTE
A EMBARGANTE ARGÚI AS PRELIMINARES RELEVANTES, COMO PREJUDICIAIS, PARA QUE ESSE R. JUÍZO AS APRECIE, DENTRO DO CONTRADITÓRIO PLENO E AMPLO, ANTES DA DECISÃO DE MÉRITO NESTES EMBARGOS DO DEVEDOR.
1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Não tendo sido notificada regular e validamente a ora EMBARGANTE, da aplicação das multas, em seu endereço comercial em ..........., para que pudesse exercer o seu sagrado direito de defesa, tem-se como cerceado este, pela ausência da notificação individual e pessoal da empresa, com negativa de vigência do Artigo 145 caput do CTN e ofensa direta e fronta ao due process of law: o artigo 5, LV da Constituição Federal vigente.
Ausente a notificação indispensável e obrigatória em todo e qualquer lançamento de tributo (CTN artigo 145 caput) tem-se por certo que o crédito tributário não ficou constituído, não se tendo