Peça trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CIDADE DO RECIFE

MARINA JOSÉ DA SILVA, brasileira, casada, secretária, RG nº 123.554, CPF sob o nº 123.456.654-85, CTPS 14.44, residente na Avenida Acre n. 30, Centro, nesta Capital, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, com procuração anexa (doc.01), propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de CASAS RAMOS LTDA., CNPJ 00.0000.0000, estabelecida nesta Cidade, na Rua Libero Badaró, n. 1530, Centro, com fundamento nos artigos 839 e segs. da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA CAUSA DE PEDIR

1.1 A reclamante foi contratada pelo reclamado em 12 de março de 1998, ocupando o cargo de secretária, com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro horas) horas, teve seu contrato de trabalho rescindido no dia 01 de agosto de 2013, quando já se encontrava no segundo mês de gestação, cumprindo destacar que as verbas rescisórias foram pagas intempestivamente, dezoito dias depois da dispensa.

1.2 Ora, Excelência, a dispensa contraria a estabilidade provisória da gestante, adquirida, à luz do artigo 10, II, b, do ADCT, na confirmação da gravidez, estendendo-se até cinco meses após o parto. Irrelevante, douto julgador, para fins de aquisição da referida garantia de emprego, o fato de o empregador ter ou não conhecimento do estado gravídico da obreira, como bem define a Súmula 244, I, do TST. Assim sendo, a reclamante faz jus à reintegração ao emprego.

1.3 A inequívoca gravidez da reclamante, cuja concepção se deu na vigência do contrato de trabalho, indica a presença insofismável da verossimilhança (ou “fumaça do bom direito” ou “fumus boni iuris”). Presente também o risco de dano irreparável (ou “perigo da demora” ou “periculum in mora”), já que a reclamante encontra-se desempregada, desamparada de qualquer proteção trabalhista e previdenciária.

1.4 Diante