peça processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO-SP.

A, (qualificação completa), a seguir tratado apenas por Autor, vem por seu procurador ao final assinado, conforme mandato anexo (Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c LUCROS CESSANTES

em face de B, (qualificação completa), a seguir tratado apenas por Réu, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

1. No dia x de x de xxx, por volta das xx:xx h, o Autor trafegava em seu veículo (Doc. 02) pela Rua Jesuíno Maciel nesta cidade, quando na altura no nº x foi surpreendido por uma colisão em seu veículo.

2. O Réu em questão, era quem dirigia o outro veículo envolvido no acidente e, ao executar uma manobra para mudança de faixa de rolamento não agiu com a devida responsabilidade e os veículos vieram a colidir entre si. Ao tentar sair da retaguarda de um ônibus que trafegava na mesma faixa, o Réu procedeu com negligência e não se observou o trânsito ao seu redor.

3. Após o ocorrido ambos se dirigiram ao xxº Distrito Policial onde foi confeccionado o Boletim de Ocorrência anexo (Doc. 03).

II – DO DIREITO

Constituição Federal
“Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a