Peça Processual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

GUILHERME XXXXX, nacionalidade XXXXX, estado civil XXXXX, lojista, portador do documento de identidade RG XXXXX, inscrito no CPF sob o n.º XXXXX, com domicílio na Rua XXXXX, n.º XX, bairro XXXXX, Betim/MG, CEP XXXXX, devidamente representado por seu advogado infra assinado, EDMAR LOPES (instrumento de mandato incluso), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de KIKI FAXINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXX, com sede à Rua XXXXX, n.º XX, bairro XXXXX, Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX, cientificando a referida empresa com base nas razões de fato e de direito adiante expostas.

DOS FATOS

O autor, indignado com a constante sujeira de sua loja de perfumaria, optou por terceirizar o serviço de limpeza, celebrando em nome próprio, contrato de prestação de serviço com a referida empresa.

Porém, de nada adiantou. Este autor passou a ouvir frequentes reclamações não só de seus funcionários, mas sobretudo dos próprios clientes de sua loja, fato este que o levou a cancelar tal vínculo contratual.

Desta forma, este autor notificou a empresa KIKI FAXINAS LTDA, a fim de rescindir o contrato de prestação de serviços, em fiel cumprimento às regras contratuais que, expressamente, autorizavam a denúncia unilateral por qualquer das partes, desde que cientificadas com a antecedência mínima de 30 dias.

Consumada a resolução do contrato, no trigésimo dia subsequente ao da notificação, este autor compareceu à sede da KIKI FAXINAS LTDA a fim de quitar os R$10.000,00 (dez mil reais) – conforme especificado em contrato anexo – que eram devidos pelos serviços prestados, até então, pela referida empresa.

Ocorre que, quando lá chegou, deparou-se com a recusa do representante legal da empresa, que se negou