Peça processual

825 palavras 4 páginas
AGRAVO DE INSTRUMENTO- ART. 522 e seguintes do CPC
Cabimento do Agravo- Art. 522, CPC.
Cabimento liminar e efeito suspensivo- art. 524,III, CPC.
AJG: Lei nº 1060/40.

Qualificar partes
Interpor recurso
Em face da decisão de fls tal que indefiriu AJG
Não tem agravado, não é intimado para responder o agravo .
Datar com o último dia do prazo, 10 dias contados da intimação NE.

PEDIDOS
a. Pedir ajg para o recurso
b. A liminar para reformar a decisão
c. O provimento do recurso para confirmar a liminar
d. Caso não deferimento do recurso, a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias.

AGRAVANTE: MÁRCIA CAMARGO, brasileira, portadora do registro geral de número XXXXXXXXXX e inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o número XXXXXXXX-XX, menor impúbere, representada por sua genitora JULIETA CAMARGO, portadora do registro geral de número XXXXXXXXXX e inscrito no cadastro de pessoas físicas sobre o número XXXXXXXX-XX, residentes e domiciliadas na rua das Cerejeiras 228, bairro Camobi, CEP: 97030- 140 na cidade de Santa Maria- RS.
PROCESSO Nº: 113.00000-1
COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria
RAZÕES DE AGRAVO: Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

ILUSTRES DESEMBARGADORES

I. DA DECISÃO AGRAVADA
A agravante propôs ação de alimentos perante a 1ª vara de família e sucessões da comarca de Santa Maria, em desfavor de seu genitor requerendo alimentos, os quais foram fixados em 30% dos rendimentos do mesmo, além da concessão do beneficio da gratuidade de justiça, tendo em vista não apresentar condições financeiras de arcar com as despesas processuais.
Ocorre que tal pedido foi indeferido pelo julgador de primeiro grau, sob o fundamento de que a agravante não era pessoa pobre, podendo suportar as custas provenientes do processo, fixando o prazo de 05 dias para recolher as custas iniciais do feito, sob pena de extinção.

II- DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO
É

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