Peça - Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SÃO PAULO.

EVILÁSIO FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° ..., inscrito no CPF/MF nº..., residente e domiciliado na Rua Cabreúva 200, Vila Lucinda, Santo Andre, São Paulo, representado por seu advogado, que esta subscreve,conforme a procuração em anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, III do Código de Processo Penal, propor;

LIBERDADE PROVISÓRIA

1 – DOS FATOS:

Em ... o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3° da lei sob n° 1521/1951: “Destruir ou inutilizar intencionalmente, sem autorização da lei, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou terceiros, matéria-prima ou produtos necessários ao consumo do povo.”

O auto de prisão em flagrante foi concluído, encaminhado a juízo e homologado por Vossa Excelência, que não se manifestou sobre a liberdade provisória. A prisão é medida que não se impõe, conforme passamos a demonstrar:

2 – DO DIREITO:

No caso em tela, é possível a concessão de liberdade provisória do Requerente, que foi preso pela suposta pratica do crime, por ser pessoa idônea, possuir residência fixa e possuir família que depende de seu sustento, que preenche os requisitos do artigo 310, do Código de Processo Penal.

Ocorre, Excelência que o Requerente, sempre foi pessoa idônea, jamais teve participação em qualquer tipo de